{"id":2,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 45 de 2019 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 16/09/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2","metadata":{},"timestamp":"2019-09-17T14:42:04.622736-03:00","data_tramitacao":"2019-09-16","data_encaminhamento":"2019-09-16","urgente":true,"turno":"E","texto":"PARECER:\r\n\r\nTrata-se de propositura que disp\u00f5e sobre o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Bananeiras e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nConforme preconiza a Lei Federal n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n\u00ba 12. 435 de 6 de julho de 2011, cujas normas gerais e coordena\u00e7\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O SUAS \u00e9 integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assist\u00eancia social e pelas entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social abrangida pela Lei Federal n\u00ba 8.742, de 1993, alterada pela Lei Federal n\u00ba 12. 435 de 6 de julho de 2011. \r\n\r\nEvidencia o projeto que o Munic\u00edpio de Bananeiras atuar\u00e1 de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os servi\u00e7os, programas, projetos, benef\u00edcios socioassistenciais em seu \u00e2mbito.\r\n\r\nEm face do exposto, entendemos que o projeto sob exame se encontra em conformidade com as normas estabelecidas em nossa legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.\r\n\r\nIsto posto, indubitavelmente inexiste qualquer \u00f3bice que impe\u00e7a a livre tramita\u00e7\u00e3o do projeto na Casa Legislativa, e nos manifestamos favor\u00e1veis a legalidade, constitucionalidade, m\u00e9rito e conveni\u00eancia da propositura, inexistindo \u00f3bices constitucionais ou legais, esta relatoria nada tem a opor \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do presente projeto por esta Casa.","data_fim_prazo":"2019-09-17","ip":"181.191.175.27","ultima_edicao":null,"status":24,"materia":50,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":6}