{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 2224, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13 de 2026", "autor": "Poder Executivo", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso, porte e guarda de armas de fogo pelos integrantes da guarda municipal do munic\u00edpio de Bananeiras, estado da Para\u00edba, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei n\u00ba 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Lei n\u00ba 13.675/2018 (Sistema \u00danico De Seguran\u00e7a P\u00fablica) e Lei n\u00ba 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente"}]}