Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 04/06/2025 | Gilson Rosário | ccj_11_-_2025_a_mp_09-2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 04/06/2025 | Gilson Rosário | ccj_11_-_2025_a_mp_09-2025.pdf |