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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Atestado de Óbito
Anexo
23/07/2025
certidao_de_obito_de_ilda_de_luna_franca_.pdf
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Parecer
18/08/2025
ccj_15-2025_ao_pl_21-2025_-_assinado.pdf
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