Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reunião CCJ | Ata | 09/12/2025 | ata_ccj_12-11-2025.pdf | |
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 09/12/2025 | Gilson Rosário | ccj_33-2025_ao_pdl_07-2025__-_assinado.pdf |