Principal: Medida Provisória nº 5 de 2019 - Anexada: Medida Provisória nº 3 de 2019 (Medida Provisória nº 5 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/11/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação