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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 - CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
(Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
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Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
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