Parecer - PL 02-2023 de 31/01/2023 por PARECER JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 02-2023
Data
31/01/2023
Autor
PARECER JURIDICO
Ementa
Altera o Artigo 3º Item 3.1.1.1.1 da Lei Municipal 572, de 10 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral