Parecer - PL 04-2023 de 09/02/2023 por JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 04-2023
Data
09/02/2023
Autor
JURIDICO
Ementa
Dispõe sobre novo regramento de permanência de edificações na faixa edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, redução da extensão da faixa em Bananeiras para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral