Parecer - 06-2023 de 09/02/2023 por JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
06-2023
Data
09/02/2023
Autor
JURIDICO
Ementa
Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral