Parecer - MEDIDA PROVISÓRIA de 24/02/2023 por JURIDICO (Medida Provisória nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
MEDIDA PROVISÓRIA
Data
24/02/2023
Autor
JURIDICO
Ementa
Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Indexação
Texto Integral