Parecer - CCJ de 28/02/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
28/02/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre novo regramento de permanência de edificações na faixa edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, redução da extensão da faixa em Bananeiras para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral