Parecer - CCJ de 28/02/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
28/02/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins de regularização fundiária e dá outras providências
Indexação
Texto Integral