Parecer - CUOPTI de 28/02/2023 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CUOPTI
Data
28/02/2023
Autor
Executivo
Ementa
Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins de regularização fundiária e dá outras providências
Indexação
Texto Integral