Autografo - PRESIDENTE de 15/06/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo
Nome
PRESIDENTE
Data
15/06/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE NOVO REGRAMENTO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA EM BANANEIRAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral