Autografo - PRESIDENTE de 15/06/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo
Nome
PRESIDENTE
Data
15/06/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA O PROGRAMA MINHA CASA DE PAPEL PASSADO, NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB, A EFETIVAR DOAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral