Autografo - PRESIDENTE de 15/06/2023 por EXECUTIVO (Medida Provisória nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autografo
Nome
PRESIDENTE
Data
15/06/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
Indexação
Texto Integral