Parecer - Parecer jurídico de 30/08/2023 por Odésio Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
30/08/2023
Autor
Odésio Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral