Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022 não possui Texto Articulado.
Autografo - Presidente de 05/11/2024 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autografo
Nome
Presidente
Data
05/11/2024
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral