Lei - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 006 de 22/01/2025 por Poder Executivo (Requerimento nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 006
Data
22/01/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre o reajuste da remuneração da Classe Docente do quadro do Magistério da Educação Básica do Município de Bananeiras ao piso salarial profissional nacional nos termos da Portaria Interministerial MF/MEC 13/2024.
Indexação
Texto Integral