Parecer - Comissão de Constituição de Justiça e Redação de 03/02/2026 por Gilson Rosário (Medida Provisória nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Data
03/02/2026
Autor
Gilson Rosário
Ementa
Indexação
Texto Integral