Parecer - Comissão de Constituição de Justiça e Redação de 03/02/2026 por Gilson Rosário (Medida Provisória nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição de Justiça e Redação

Data

03/02/2026

Autor

Gilson Rosário

Ementa

Indexação