Parecer - CCJ de 31/08/2021 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
31/08/2021
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Cria o Programa de Justiça Restaurativa como Política Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral