Parecer - CDHDCSP de 09/04/2026 por Yrajá Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CDHDCSP
Data
09/04/2026
Autor
Yrajá Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral