Parecer - CECT de 31/08/2021 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECT
Data
31/08/2021
Autor
Executivo
Ementa
Cria o Programa de Justiça Restaurativa como Política Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral