Parecer - CCJ de 28/09/2021 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
28/09/2021
Autor
EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral