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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Texto
Medida Provisória nº 9 de 2025 - Altera a Redação
(Medida Provisória nº 9 de 2025)
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Altera a Redação
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Medida Provisória nº 9 de 2025
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