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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Medida Provisória nº 3 de 2026 - Altera a Redação
(Medida Provisória nº 3 de 2026)
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Altera a Redação
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Medida Provisória nº 3 de 2026
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