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MP 5/2026 - Medida Provisória
Ementa: Atualiza os valores de vencimento base da progressão funcional horizontal da Guarda Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 591/2014, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 12/2026, Data Protocolo:
22/01/2026 -
Horário: 14:14:01
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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