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MP 5/2026 - Medida Provisória
Ementa: Atualiza os valores de vencimento base da progressão funcional horizontal da Guarda Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 591/2014, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 12/2026, Data Protocolo:
22/01/2026 -
Horário: 14:14:01
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Ordem do Dia - OD
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Matéria apta para inclusão na ordem do dia, com os devidos pareceres das comissões.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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