Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019 - 16/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019
Data Designação
16/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Pedrinho Batista
Motivo Fim Relatoria