Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
04/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação