Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 10/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
10/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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