Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Proposição aprovada | 20/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
20/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação