Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 22/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
22/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação