Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 24/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

24/04/2024

Unidade Local

Expediente - EXP

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

24/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação