Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
07/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação