Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 20/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2024
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
20/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação