Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Proposição análoga | 09/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Eduarda - Secretária Legislativa - ESL
Data Encaminhamento
09/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição análoga
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição análoga a Lei de n° 710-2015