Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria apta para inclusão na ordem do dia, com o parecer devido da comissão.