Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Proposição Transformada em Decreto por Promulgação | 20/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
20/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Decreto por Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação