Medida Provisória nº 10 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/12/2025 (Medida Provisória nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
12/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria apta para inclusão na ordem do dia, com o parecer devido da comissão.