Medida Provisória nº 10 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 16/12/2025 (Medida Provisória nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação