Medida Provisória nº 3 de 2026 | Aguardando Parecer | 29/01/2026 (Medida Provisória nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
CSBESE - Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte
Unidade Destino
CSBESE - Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação