Medida Provisória nº 6 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 11/02/2026 (Medida Provisória nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação