Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação