Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CSBESE - Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação