Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Poder Executivo Municipal - PEM

Data Encaminhamento

25/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação