Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Aguardando Parecer | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CECT - Comissão de Educação, Cultura e Turismo
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação