Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CEFF - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação