Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
CDHDCSP - Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria apta para inclusão na ordem do dia, com os pareceres devidos das comissões.