Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada a comissão para análise e emissão de parecer.